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Declarações:

1 - Declaro estar ciente de que as vagas ofertadas em sorteio para o curso são restritas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro titulares de órgãos de execução (Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça) com atribuição criminal, bem como aos titulares de órgão com funções de substituição (Procuradores de Justiça de Região Especial, Promotores de Justiça de Substituição Regional - CRAAI RJ, Promotores de Justiça de Região Especial e Promotores de Justiça Substitutos). Estou ciente, ainda, que a observância dessa condição constitui condição para a inscrição e que, portanto, deverei estar na atribuição na data da inscrição e não a alterar até a data do curso. (Aos substitutos, ressalta-se que estes devem estar vitaliciados na data da inscrição).

2 - Declaro estar ciente de que, caso venha a ser contemplado no sorteio dentro do número vagas, deverei indicar à respectiva Coordenadoria de Movimentação o nome do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que responderá pelo meu órgão de execução pelo período do curso ou deverei indicar se gozarei de férias ou de licença especial para a participação do curso, observadas as regras internas de férias/licença especial. Declaro, ademais, que tal indicação será feita por escrito, com prazo definido, logo após o sorteio.

3 - Assumo formalmente o compromisso de frequentar todas as aulas e visitas institucionais constantes da programação, em sua integralidade.

4 - Estou ciente de que, caso não comprove frequência integral ao curso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua conclusão, deverei ressarcir ao erário o montante do subsídio correspondente às despesas de afastamento, bem como todas as demais despesas de inscrição.

5 - Estou ciente de que a participação no curso impede a participação em outro de igual natureza (aperfeiçoamento no exterior) nos 12 (doze) meses subsequentes, salvo em relação às vagas para as quais inexistam interessados inscritos ou em caso de designação específica da Administração Superior.

6 - Estou ciente de que este pedido de inscrição estará sujeito a sorteio se o número de participantes superar o de vagas ofertadas.

7 - Estou ciente de que a desistência manifestada após a conclusão do processo seletivo acarretará a exclusão do requerente, sem possibilidade de retroatividade, devendo ser convocado para ressarcir ao erário o montante correspondente às despesas de inscrição e de providências administrativas.

8 - Frequentei cursos de aperfeiçoamento no exterior, ofertados pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos últimos 12 (doze) meses:

9 - Estou ciente da existência de tratativas para oferecimento de curso de aperfeiçoamento em Direito das Vítimas em Sevilla – Espanha em maio de 2025 e que não poderei participar deste caso seja agraciado com o presente curso de Combate ao Crime Organizado.

10 - Declaro que, no período de realização do curso, não ministrarei ou frequentarei outros cursos ou seminários de aperfeiçoamento, tampouco utilizarei o conhecimento adquirido para elaborar trabalhos, dissertações e teses, no Brasil ou no exterior, não deliberados pelo Conselho Superior do Ministério Público.